0000706-25.2025.8.16.0118

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0000706-25.2025.8.16.0118(Recurso Inominado) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR – MENOR QUE CAIU NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO RECLAMADO – INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) - SEM TUTOR CAPACITADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO MINISTERIAL DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DIANTE INTERESSE DE MENOR - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PLEITO REJEITADO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – RECLAMANTE QUE PUGNA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – RECORRENTE RECLAMADO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU MINORAÇÃO DO QUANTUM E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECLAMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CFRB/88 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E PROTEÇÃO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFICIO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos reclamantes conhecido e provido.Recurso do Município de Morretes conhecido e desprovido.