0000706-22.2026.8.19.0210

Edital

TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório do VIII Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher · Publicação de Edital

Processo Eletrônico EDITAL De CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 5 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katerine Jatahy Kitsos Nygaard - Juiz Titular do Cartório do VIII Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Alex Alves Pereira - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Desocupado(a) - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/10/1986 Idade: 39 - Filiação: Pai - Juarez Antonio Pereira Mãe - Marcia Alves Pereira - IFP/DETRAN: 21128699-2 Emissor: SSP/DETRAN - IFP/DETRAN: 211286992 Emissor: IFP - Endereço: Travessa DEZ, nº 31 FAVELA VILA DO JOÃO, autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0000706-22.2026.8.19.0210 oriunda do 021-00938/2026 de 21/01/2026, da 21ª Delegacia Policial como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129, § 2º - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, Cartório do VIII Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher. VINTE E OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE SEIS. Eu, ______________ Pedro Henrique Machado Candido - Outros - Matr. T65867, digitei. E eu, ______________ Andrea Alves da Costa - Chefe de Serventia - Matr. 01/33008, o subscrevo.