Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " . Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pela rejeição dos embargos de declaração interpostos .
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