0000705-37.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202686000707 NÚMERO ÚNICO: 0000705-37.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : ANTONIO CHAVES DA SILVA ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE EXECUTADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV. : ADRIANA GONDIM MICHILES - OAB: 31043-PE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO CUMPRIMENTO VERIFICADO, FAZ-SE NECESSÁRIO CONFERIR O CONTRADITÓRIO AO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO PARA O SANEAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE TANGE ÀS PARCELAS PECUNIÁRIAS PENDENTES. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, INDICANDO EXPRESSAMENTE SE DÁ POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ATRASADOS), DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM FULCRO NO ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM OPOSIÇÃO OU HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR CONCLUSOS PARA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 924, II, DO CPC) E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO DOS VALORES ATRASADOS INCONTROVERSOS. CUMPRA-SE.