0000705-25.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202656000362 NÚMERO ÚNICO: 0000705-25.2026.8.25.0063 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : DANILO BARBOSA PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA TESTEMUNHA : VALÉRIA DA ROCHA FETOSA TESTEMUNHA : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PROPRIÁ ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR DANILO BARBOSA PEREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO COMETIMENTO DO DELITO CONSTANTE NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, ABSOLVO O ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147, § 1, DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) C/C A LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).