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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3243757/RJ (2026/0163405-7) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO:HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO - RJ157248 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada com o objetivo de obter o
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