Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
2. Declarando-se o réu hipossuficiente ou transcorrido o prazo sem apresentação da peça processual, por celeridade, NOMEIO, como advogado dativo ao requerido o(a) Dr(a). Áser barros de Paula, inscrito(a) na OAB/MG sob o n. 43418. a. O(A) advogado(a) deverá ser intimado(a) para ciência da nomeação e, caso aceite o encargo, deverá apresentar a resposta à acusação, no prazo estipulado em Lei. b. Se a defesa apresentar suscitar questões preliminares ou fazer algum requerimento, tais como revogação da prisão ou expedições de ofícios e etc, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação.
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