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TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará E-mail: fazendasantarem@tjpa.jus.br Ação - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PJE - Proc. 0000705-19.2016.8.14.0051 JUIZO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RECORRIDO: ANTONIO SERGIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, EMPRESA CONTAP CONSTRUTORA LTDA, NELMA DO SOCORRO GOMES DE ALMEIDA SIQUEIRA DA SILVA, OLIMPIO YUGO OHNISHI ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, XXII do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – INTIMEM AS PARTES, por advogado/defensor/procurador, cientificando-as do retorno dos autos da Instância Superior. Santarém/PA, 08/09/2026 LAURIVANE PENA DE SOUZA Documento Assinado de forma Digital
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