0000704-18.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202572100714 NÚMERO ÚNICO: 0000704-18.2025.8.25.0017 REQUERENTE : VANESSA SILVA OLIVEIRA ADV. : JANETE LARISSA SILVA BATISTA - OAB: 13088-SE REQUERIDO : GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA ADV. : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB: 17394-GO REQUERIDO : GAV BARRA DE SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADV. : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB: 17394-GO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS; B) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA: B.1) CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, PASSANDO A CONSTAR CORRETAMENTE O EMPREENDIMENTO AREYA BARRA RESORT (UNIDADE AUTÔNOMA Nº 06, TORRE/BLOCO 01, APARTAMENTO 102), O SINAL DE R$ 1.948,26 (PARCELADO EM 4 VEZES), A COMISSÃO DE CORRETAGEM DE R$ 3.990,00, O SALDO EM 68 PARCELAS E O PEDIDO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 12.000,00; B.2) RECONHECER QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECORREU DE CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO, POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS, E NÃO DE RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA; B.3) REFORMAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE PASSA A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS: (I) FICA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS; (II) AS REQUERIDAS FICAM CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À AUTORA, EM PARCELA ÚNICA, A INTEGRALIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO (COMISSÃO DE CORRETAGEM, SINAL E PARCELAS DO SALDO), SEM A RETENÇÃO DE 20% ANTERIORMENTE FIXADA; (III) SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS CONFIRMATÓRIAS), A RESTITUIÇÃO DAR-SE-Á EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) O VALOR DA CONDENAÇÃO SERÁ ATUALIZADO PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; C) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RÉS, POR RESTAREM PREJUDICADOS ANTE A NOVA PREMISSA FÁTICA RECONHECIDA NO ITEM B SUPRA; D) MANTENHO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE CAPÍTULO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E) EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA, REDEFINO A SUCUMBÊNCIA: TENDO A AUTORA DECAÍDO UNICAMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, ARCARÃO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, FICANDO AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO INTEGRATIVA, REABRINDO-SE O PRAZO RECURSAL NA FORMA DO ART. 1.024, §2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROSSIGA-SE NA FORMA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA QUANTO AO RITO RECURSAL EVENTUALMENTE INTERPOSTO, OU, NA AUSÊNCIA DE RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.