0000703-03.2025.5.23.0126

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CONFRESA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000703-03.2025.5.23.0126 RECLAMANTE: JUNIO CESAR DE LIMA SILVA RECLAMADO: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905fa97 proferido nos autos. DESPACHO 1. Insira-se alerta no Pj-e de que a parte se encontra em recuperação judicial. O TST firmou tese jurídica (TEMA 26, IRR 000062078.2021.5.06.0003) sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial: “1. A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução”. 2. Nesse sentido, instauro, neste ato, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a suspensão da execução até a decisão do IDPJ, nos termos dos artigos 133 e 134, § 3 do CPC e determino as seguintes providências: 3. Diligencie-se perante a JUCEMAT, a fim de verificar os sócios da empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.976.860/0001-28. 4. Com as informações, façam os autos conclusos. CONFRESA/MT, 09 de setembro de 2026. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO CESAR DE LIMA SILVA