0000702-18.2026.5.12.0052

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ConPag 0000702-18.2026.5.12.0052 AUTOR: RODOLFO KIRSCHNER E CIA LTDA RÉU: GERVASIO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef852fb proferido nos autos. DESPACHO 1) Proceda-se à consulta junto ao convênio mantido com o INSS para a obtenção de informações relativas à existência de requerimento de concessão de pensão por morte perante a Autarquia decorrente do falecimento do(a) segurado(a) Gervasio Alexandre (CPF: 046.189.359-28) e, em caso, positivo, quem são os requerentes e a decisão proferida, se houver; 2) Considerando que a consignação decorre de dúvida sobre os legítimos credores dos valores devidos ao(a) trabalhador(a) falecido(a), retifique-se a autuação para incluir todos os possíveis dependentes e herdeiros do de cujus que constam da Certidão de Óbito existente nos autos, caso não tenham sido incluídos no polo passivo pela consignante; 3) Após, citem-se os consignatários, incluindo os possíveis dependentes e herdeiros do(a) trabalhador(a) falecido(a) referidos no item anterior, intimando-os para que, no prazo de 15 dias, demonstrem o seu direito ao recebimento dos valores (art. 547 do CPC) e manifestem intenção de levantar o depósito ou ofereçam contestação, sob pena de revelia e consequente aplicação dos efeitos da confissão. A fim de comprovar o direito ao recebimento dos valores, deverão apresentar documentos relativos a requerimento de benefício de pensão por morte junto ao INSS e decisão da Autarquia, se houver. Também deverão informar dados de conta bancária para recebimento dos valores; 5) Havendo interesse de menor no feito, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para que, querendo, compareça à audiência que será oportunamente designada ou apresente manifestação até a data da realização da sessão. Intime-se à consignante. TIMBO/SC, 08 de setembro de 2026. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO KIRSCHNER E CIA LTDA