0000702-07.2026.5.23.0086

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000702-07.2026.5.23.0086 RECLAMANTE: BEATRIZ APARECIDA ALVES DE LIMA RECLAMADO: GELSON BURNIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3825df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Sentença proferida em forma concisa. BEATRIZ APARECIDA ALVES DE LIMA aforou ação trabalhista em face de GELSON BURNIER. Intimado o reclamante para emendar a petição inicial de modo a informar os meios telemáticos para notificação da parte autora; e apresentar novamente os documentos irregulares identificados, por entender que são documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, artigo 320), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único), a parte reclamante parte autora não regularizou os documentos (certidão de ID f2f10df). Do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ APARECIDA ALVES DE LIMA em face de GELSON BURNIER, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC, artigos 485, I e 330, I), nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 4.588,56, calculadas sobre o valor dado à causa R$ 229.427,94, isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por presentes os requisitos legais (CLT, artigo 790, §3º, na redação anterior à conferida pela Lei n. 13.467/2017, não aplicada, por violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição, CR, art. 5º, XXXV). Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos e, não sendo constatadas pendências, certifique-se e remetam-nos ao arquivo com os registros pertinentes.(l) HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ APARECIDA ALVES DE LIMA