0000701-22.2026.5.23.0086

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000701-22.2026.5.23.0086 RECLAMANTE: ULISSES SOARES DA SILVA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81fe782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Sentença proferida em forma concisa. ULISSES SOARES DA SILVA aforou ação trabalhista em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Afora outras irregularidades certificadas no ID. e25dbe9, o autor não observou a exigência de indicar o rito processual correto, eis que o processo foi autuado sob o rito ordinário (RTOrd) e não como ação trabalhista sob o rito sumaríssimo, por ser o valor da causa inferior a quarenta salários mínimos (no caso, R$ 38.761,13), conforme o artigo 852-A, caput, da CLT. Ademais, o sistema eletrônico do PJe não permite a alteração do rito processual no curso da demanda. Do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ULISSES SOARES DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC, artigos 485, I e 330, I), nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 775,22, calculadas sobre o valor dado à causa R$ 38.761,13, isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por presentes os requisitos legais (CLT, artigo 790, §3º, na redação anterior à conferida pela Lei n. 13.467/2017, não aplicada, por violar a garantia constitucional de acesso à jurisdição, CR, art. 5º, XXXV). Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos e, não sendo constatadas pendências, certifique-se e remetam-nos ao arquivo com os registros pertinentes. (k) HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES SOARES DA SILVA