0000701-19.2023.5.12.0026

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000701-19.2023.5.12.0026 RECLAMANTE: ANTTONY BARBOSA FERREIRA RECLAMADO: DE MIRANDA MENEGHEL E TREVISAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1489db proferida nos autos. DECISÃO Considerando os elementos apresentados pelo exequente, notadamente os indícios de continuidade da atividade empresarial anteriormente desenvolvida pela executada, com funcionamento no mesmo local, exercício da mesma atividade econômica por pessoas jurídicas diversas e identidade de marca visual e de conta comercial em rede social, incluam-se as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo, sem prejuízo do contraditório acerca da alegada sucessão empresarial. Como medida cautelar, e a fim de resguardar a efetividade da execução, defere-se a pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em face das referidas empresas, até o limite do débito exequendo. Após, intimem-se as empresas incluídas para ciência e manifestação, inclusive quanto à alegada sucessão empresarial e às constrições eventualmente realizadas, pelo prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de responsabilização dos sócios das referidas empresas, sua análise fica postergada para momento oportuno, mediante instauração de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se preenchidos os requisitos legais. Cumpra-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de setembro de 2026. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTTONY BARBOSA FERREIRA