0000701-07.2026.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível

Processo 0000701-07.2026.8.26.0565 (apensado ao processo 1004186-32.2025.8.26.0565) (processo principal 1004186-32.2025.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisabet Francisca Santos Coimbra - Laila Correa Hemeterio Ltda (Atheneo Moveis Sob Medida) - - LAILA CORRÊA HEMETÉRIO - Vistos. Págs. 179/180: Recebo a documentação juntada pela exequente. Contudo, ressalta-se que as esferas cível e criminal são independentes e autônomas, de modo que a existência de investigação policial ou a imputação de eventual prática criminosa não conduz, por si só, ao reconhecimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta execução. A análise do incidente deve observar os requisitos previstos na legislação civil, especialmente a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, nos termos da decisão de pág. 172, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser formulado e processado em incidente próprio. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP), GABRIEL CHRISTOVAM (OAB 491377/SP), GABRIEL CHRISTOVAM (OAB 491377/SP), CLEONICE FARIAS DE MOURA (OAB 204685/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP)