0000700-37.2023.5.21.0041

Intimação

TRT21 · 11ª Vara do Trabalho de Natal · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000700-37.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: VITORIA REGIA DE MEDEIROS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029dc33 proferida nos autos. DECISÃO 1.Trata-se de Agravo de Petição apresentado pelo executado. 2. A petição delimita a matéria e valor impugnados, conforme norma contida no §1º do art. 897 da CLT. 3. O executado possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sendo dispensada a garantia do juízo para a oposição do Agravo. 4. Recebo-o, portanto, tendo em vista os preenchimentos dos pressupostos recursais de admissibilidade, mormente tempestividade, legitimidade e a delimitação do objeto de irresignação. 5. Notifique-se o recorrido para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. 6. Após, decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos para apreciação do E. TRT-21ª Região. MHBS NATAL/RN, 08 de setembro de 2026. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA REGIA DE MEDEIROS