0000700-27.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688400792 NÚMERO ÚNICO: 0000700-27.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (R.B.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.F.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC). 2. DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC– CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO O CEJUSC QUE, DEVERÁ DISPONIBILIZAR O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE. 3. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, POR MANDADO, COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 695, §2°). O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, §1°). NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO INCISO I, DO ART. 335, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. 4. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE A AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §8° DO ART.334 CPC. 5. CASO A PARTE RÉ, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC. 6. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 7. ANTES DE FAZER NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO.