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Processo 0000699-94.2024.8.27.2726

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387949/TO (2026/0396516-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA ADVOGADOS:MARCIO GONÇALVES MOREIRA - TO002554 LUANNA MAGALHÃES VIEIRA - TO005660 BRUNO AMORIM TAGUATINGA - TO010522B VICTÓRIA PAGANI BISON - TO013496 AGRAVADO:MARIA ANTONIA

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