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0000699-39.2023.8.26.0566

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 0000699-39.2023.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - CRISTIANA PERES DE SOUZA TRAJANO - PAULO CESAR PERES DE SOUZA - - ANTONIO CARLOS PERES DE SOUZA e outros - Vera Lucia dos Santos Góes - Fl. 3009: a renúncia de herança deve ser lavrada por termo nos autos ou por escritura pública: artigo 1806 do CC. O documento apresentado não tem validade e nem eficácia. Se interessar à pretendente expressar renúncia firmará o termo em juízo, comparecendo com o respectivo cônjuge em cartório, em 5 dias. Fl. 3021/3025: os documentos apresentados não comprovam a outorga de título definitivo e de seu respectivo registro imobiliário em favor do de cujus. À inventariante para retificar a declaração de bens e o plano de partilha para que deles constem os direitos aquisitivos, contratuais e possessórios relativos à unidade habitacional, e não o domínio do imóvel. Prazo: 5 dias. Intimem-se. - ADV: GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), DAMARIZ SILVA DE SOUZA (OAB 104080/PR), CLAUDIO MATHEUS PIRES GONZALES GOES (OAB 90106/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR), GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB 65747/PR)

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