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TJSP · Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000699-30.2026.8.26.0244 (processo principal 1000520-16.2025.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemeri Moraes de Ramos - Recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para que cumpra o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, observados os artigos 536 e seguintes, do CPC. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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