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Publicações do processo
0000698-75.2026.8.26.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara
Processo 0000698-75.2026.8.26.0040 (processo principal 1001992-63.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Transação - L.C.V.R. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se o executado, por mandado urgente, para que no prazo legal de três dias, pague o débito apontado às fls.02, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil pelo prazo de um a três meses em regime fechado, bem como sob pena de se mandar protestar o pronunciamento judicial, cientificando-lhe, ainda, de que o pagamento deverá abranger não só as prestações em aberto até esta data, mas também as que se vencerem no curso do processo (art. 528 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Int. - ADV: DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)
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