0000698-70.2024.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 1ª Vara Cível

Processo 0000698-70.2024.8.26.0323 (processo principal 1002463-98.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alvaro Henrique Tavares Rodrigues - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - Auto Posto Santa Edwiges - - Pedro Fradique de Oliveira e outros - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por E. Gomes da Silva Cia. Ltda. (Auto Posto Santa Edwiges) às fls. 180/186, unicamente para reconhecer o excesso de execução decorrente da cobrança da totalidade da verba honorária sucumbencial pelo patrono do exequente, determinando a sua adequação para a proporção de 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, nos exatos moldes do título executivo judicial transitado em julgado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com a exclusão de parcela do crédito executado, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso expurgado), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida ao exequente, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Com a preclusão, à exequente para apresentação de nova planilha, nos termos da presente decisão. Intimem-se. - ADV: CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), INES CRISTINA NOGUEIRA (OAB 421993/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP), CARMEN ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP)