0000698-22.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660000711 NÚMERO ÚNICO: 0000698-22.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : MIRELE BEZERRA DOS SANTOS ADV. : MIRELE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 13697-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE SERGIPE. DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO OU OFÍCIO AO BANCO DEPOSITÁRIO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE, ACRESCIDA DE EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CREDORA MIRELE BEZERRA DOS SANTOS (BANCO BANESE, AGÊNCIA 005, CONTA POUPANÇA Nº 01017855-1), CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. SEM INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS OU DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 534, § 2º, DO CPC E DAS TESES FIRMADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES APLICÁVEIS AO RITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVE-SE O FEITO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.