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Publicações do processo
0000697-75.2022.8.19.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Itaguaí- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
1. INDEFIRO os pedidos de fixação de pena de sequestro de verbas públicas e de responsabilização criminal do Prefeito Municipal. 2. DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, por meio de sua Procuradoria Geral, via portal eletrônico de intimações para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de pagar/depositar os valores discriminados às fls. 95/117, ou apresente a justificativa jurídica para a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de adoção das medidas executivas e coercitivas adequadas previstas no Código de Processo Civil.
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