0000697-51.2021.5.17.0013

Intimação

TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000697-51.2021.5.17.0013 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS BATISTA NETTO RECLAMADO: REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95f27c8 proferido nos autos. DESPACHO Com relação à manifestação de Id 47a956d, incluam-se os devedores no BNDT, no SERASAJUD. Realize-se SISBAJUD de forma reiterada, incluindo contas em Fintechs. Defiro também a utilização da ferramenta CNIB. Após, defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Timbuí, no Município de Fundão/ES para que envie, por e-mail a este juízo, cópia integral da Escritura Pública de Inventário (Livro 29, Folha 95), lavrada em 02/12/2025. Indefiro a penhora de pontos junto aos programas de fidelidade pois, na prática, não se mostra eficaz para a satisfação da dívida haja vista que a pontuação por fidelidade possui caráter pessoal e intransferível, impossibilitando a penhora ou comercialização por terceiros. Ademais, não há elementos concretos indicando a existência de tais ativos em nome dos executados. VITORIA/ES, 04 de setembro de 2026. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BATISTA NETTO