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TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000697-45.2025.5.05.0401 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARCOS CARVALHO LOURENCO A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000697-45.2025.5.05.0401 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. JORNADA DE SEIS HORAS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão proferida na ação coletiva nº 0001378-13.2014.5.05.0009 reconheceu o direito dos Tesoureiros Executivos à jornada de seis horas e autorizou, nos termos da OJ Transitória nº 70 da SDI-1 do TST, a compensação entre o crédito de horas extraordinárias deferido e a diferença existente entre a gratificação correspondente à jornada de oito horas e aquela vinculada à jornada de seis horas. Referida autorização, contudo, restringe-se à apuração do crédito decorrente daquele título judicial coletivo, não constituindo comando apto a autorizar a redução permanente da gratificação de função dos empregados substituídos. Ausente demonstração de efetiva alteração das atribuições, responsabilidades ou conteúdo ocupacional da função exercida pelo empregado, a redução remuneratória promovida pela empregadora configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Recurso ordinário não provido. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000697-45.2025.5.05.0401 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARCOS CARVALHO LOURENCO A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000697-45.2025.5.05.0401 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. JORNADA DE SEIS HORAS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão proferida na ação coletiva nº 0001378-13.2014.5.05.0009 reconheceu o direito dos Tesoureiros Executivos à jornada de seis horas e autorizou, nos termos da OJ Transitória nº 70 da SDI-1 do TST, a compensação entre o crédito de horas extraordinárias deferido e a diferença existente entre a gratificação correspondente à jornada de oito horas e aquela vinculada à jornada de seis horas. Referida autorização, contudo, restringe-se à apuração do crédito decorrente daquele título judicial coletivo, não constituindo comando apto a autorizar a redução permanente da gratificação de função dos empregados substituídos. Ausente demonstração de efetiva alteração das atribuições, responsabilidades ou conteúdo ocupacional da função exercida pelo empregado, a redução remuneratória promovida pela empregadora configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Recurso ordinário não provido. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CARVALHO LOURENCO
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