2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50138/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049490 NÚMERO ÚNICO: 0000697-42.2025.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202574300728 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - ANA LUISA CRISPIM DOS SANTOS ADVOGADO - RAIKAMARA DE MORAES - OAB: 1135-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.