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TJSP · Foro de Orlândia - 1ª Vara
Processo 0000696-80.2026.8.26.0404 (processo principal 1001298-25.2024.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francisco Marcos Junqueira Netto - - Suzana Junqueira Netto - - Felipe Junqueira Netto Branco - - Roberto Luiz Junqueira Netto - - Tomaz Junqueira Netto Branco - - Rodrigo Junqueira Netto Branco - - Fernanda Junqueira Netto Gebara - Vistos. Mantenho a decisão de fl. 137 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Eventualmente, ao final, caberá à exequente englobar o valor para fins de reembolso pelo executado. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes autos (Código modelo 503155). 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos - ação de conhecimento DIGITAL - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). Int. - ADV: RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP)
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