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Processo 0000696-48.2025.8.26.0426

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000696-48.2025.8.26.0426 (processo principal 1000490-17.2025.8.26.0426) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Vistos. Manifeste-se a requerida sobre o pedido de habilitação de herdeiros (fls. 145/172), no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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