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0000693-91.2024.5.05.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT5
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA ROT 0000693-91.2024.5.05.0029 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA RECORRIDO: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000693-91.2024.5.05.0029 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que reconheceu o acúmulo de função, condenou-a ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como determinou o recolhimento de contribuições previdenciárias, indeferindo a isenção pleiteada por alegada condição de entidade filantrópica. O pedido principal do recurso visa à reforma da decisão quanto ao desvio funcional, à manutenção da cobrança de encargos previdenciários e à exclusão da condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o exercício de tarefas de maior complexidade configura acúmulo/desvio de função apto a gerar direito a plus salarial; (ii) estabelecer se a condição de entidade beneficente (CEBAS) dispensa, por si só, a comprovação dos demais requisitos legais para a isenção da cota patronal previdenciária; (iii) determinar se a concessão da gratuidade judiciária alcança a isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalece no Processo do Trabalho, permitindo o reconhecimento de desvio funcional quando a prova documental e testemunhal demonstra o exercício habitual de atribuições mais complexas e de maior responsabilidade, distintas daquelas para as quais o empregado foi formalmente contratado. 4. A exigência de atribuições mais complexas sem a devida contraprestação gera desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito do empregador, violando o princípio da comutatividade das obrigações. 5. A isenção de contribuição previdenciária patronal para entidades beneficentes exige a comprovação cumulativa dos requisitos previstos na legislação infraconstitucional (Lei nº 12.101/2009), não sendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) isoladamente suficiente para conferir a imunidade tributária. 6. A gratuidade judiciária concedida à parte recorrente abrange a isenção do pagamento de custas processuais. 7. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita é constitucional, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba nos termos da jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada, de maior complexidade e responsabilidade, configura desvio funcional e gera direito a diferenças salariais. A isenção de contribuição previdenciária para entidades beneficentes está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo insuficiente a mera apresentação de certificado de entidade filantrópica. A concessão de gratuidade judiciária implica a isenção de custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 791-A, § 4º, e 818, I; CF/1988, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/2009, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; TST, Ag-AIRR-1007-91.2011.5.02.0444; TST, AIRR-0011089-78.2023.5.03.0010. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA
Intimação
TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA ROT 0000693-91.2024.5.05.0029 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA RECORRIDO: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000693-91.2024.5.05.0029 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que reconheceu o acúmulo de função, condenou-a ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como determinou o recolhimento de contribuições previdenciárias, indeferindo a isenção pleiteada por alegada condição de entidade filantrópica. O pedido principal do recurso visa à reforma da decisão quanto ao desvio funcional, à manutenção da cobrança de encargos previdenciários e à exclusão da condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o exercício de tarefas de maior complexidade configura acúmulo/desvio de função apto a gerar direito a plus salarial; (ii) estabelecer se a condição de entidade beneficente (CEBAS) dispensa, por si só, a comprovação dos demais requisitos legais para a isenção da cota patronal previdenciária; (iii) determinar se a concessão da gratuidade judiciária alcança a isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalece no Processo do Trabalho, permitindo o reconhecimento de desvio funcional quando a prova documental e testemunhal demonstra o exercício habitual de atribuições mais complexas e de maior responsabilidade, distintas daquelas para as quais o empregado foi formalmente contratado. 4. A exigência de atribuições mais complexas sem a devida contraprestação gera desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito do empregador, violando o princípio da comutatividade das obrigações. 5. A isenção de contribuição previdenciária patronal para entidades beneficentes exige a comprovação cumulativa dos requisitos previstos na legislação infraconstitucional (Lei nº 12.101/2009), não sendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) isoladamente suficiente para conferir a imunidade tributária. 6. A gratuidade judiciária concedida à parte recorrente abrange a isenção do pagamento de custas processuais. 7. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita é constitucional, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba nos termos da jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada, de maior complexidade e responsabilidade, configura desvio funcional e gera direito a diferenças salariais. A isenção de contribuição previdenciária para entidades beneficentes está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo insuficiente a mera apresentação de certificado de entidade filantrópica. A concessão de gratuidade judiciária implica a isenção de custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 791-A, § 4º, e 818, I; CF/1988, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/2009, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; TST, Ag-AIRR-1007-91.2011.5.02.0444; TST, AIRR-0011089-78.2023.5.03.0010. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
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