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TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0000693-87.2025.8.26.0137 (processo principal 1001444-04.2018.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Jose Sacon - Face ao depósito realizado nos autos, DECLARO EXTINTO o feito pela satisfação integral do débito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nessa data. Expeça alvará ou MLE em favor da parte exequente. Para expedição do MLE, concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente apresente o respectivo formulário, disponível no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br Download Formularios FormularioMLE Apresentado o documento, cumpra-se, independentemente de nova conclusão. Sem custas, diante da isenção do ente público. Oportunamente, arquivem-se autos P. I. C. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)
TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0000693-87.2025.8.26.0137 (processo principal 1001444-04.2018.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Jose Sacon - Ciência à parte exequente de que o alvará foi expedido e está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo para impressão e devido encaminhamento. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)
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