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TJSP · Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0000693-53.2025.8.26.0116/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do beneficiário do depósito judicial de fls. 52. P.I.C. Cumpridas as formalidades legais e feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)
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