0000693-28.2026.8.25.0025

Intimação

TJSE · Cristinápolis · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202667000706 NÚMERO ÚNICO: 0000693-28.2026.8.25.0025 AUTOR : KAUA DA SILVA NASCIMENTO RÉU : KHETYLLYEN KAWANNY DA SILVA NASCIMENTO ADV. : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349-SE RÉU : GENISON SOUZA LIMA ADV. : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADO ÀS FLS. 79/109 E MANTENHO INTEGRALMENTE AS MEDIDAS DEFERIDAS ÀS FLS. 30/33, QUAIS SEJAM, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO A 300 METROS E PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO COM A OFENDIDA PATRICIA SILVA SOUZA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; B) DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR EM TODOS OS SISTEMAS (PJE, BNMP 3.0, MANDADOS E CERTIDÕES) COMO IDENTIFICAÇÃO PRINCIPAL: KHETYLLYEN KAWANNY DA SILVA NASCIMENTO. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DO NOME REGISTRAL ANTERIOR EM MANDADOS, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES ORDINÁRIAS, DEVENDO ESTE, QUANDO INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO JURÍDICA, CONSTAR APENAS NO CAMPO DE OBSERVAÇÃO INTERNA, NOS TERMOS DAS NORMAS DO CNJ SOBRE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DE GÊNERO. C) DETERMINO A ATUALIZAÇÃO DO BNMP 3.0 COM A IDENTIFICAÇÃO RETIFICADA E COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS; D) DÊ-SE VISTAS AO MP ANTE O CONTEÚDO DO OFÍCIO DE FLS. 75/76. E) MANTENHAM-SE OS AUTOS APENSADOS AO IP Nº 202667000974, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO POR 90 DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. F) DESARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, PARA CUMPRIMENTO, ANOTANDO-SE A REATIVAÇÃO. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP E À OFENDIDA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.