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TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara
Processo 0000693-21.2026.8.26.0180 (processo principal 1002658-61.2019.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Troca ou Permuta - Juliano Rocha - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intimem-se. - ADV: JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP)
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