Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000693-21.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: CARLA LIDIANE NASCIMENTO FAVACHO E OUTROS (2) RECLAMADO: H FONSECA DE FARIAS & CIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8e4a7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Compulsando os autos, verifica-se que o executado HELIELTON FONSECA DE FARIAS figura como sócio único do estabelecimento comercial/empresa H FONSECA DE FARIAS & CIA LTDA - EPP. Tratando-se de firma/sociedade individual, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a empresa e o seu titular/sócio único formam entidade autônoma apenas para fins de ficção jurídica e tributária, havendo unidade e confusão patrimonial originária entre a pessoa física e a jurídica. Nesse contexto, ante a responsabilidade patrimonial direta e ilimitada do titular pelos débitos da firma individual, a inclusão do sócio no polo passivo prescinde (independe) de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ — art. 133 e seguintes do CPC), não havendo falar em autonomia patrimonial a ser superada. Assim, determine-se à Secretaria que promova a retificação imediata do polo passivo da presente execução para incluir formalmente o sócio HELIELTON FONSECA DE FARIAS. Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação dos embargos à execução, o qual se encontra aberto nos termos da certidão do ID 87854f1, decorrente do bloqueio judicial no valor de R$ 629,79. Conforme se constata nos autos, o executado habilitou advogado com poderes nos autos, o qual requereu a apresentação da planilha de débitos atualizada — pleito que já foi devidamente atendido pela Secretaria. Desse modo, intime-se o patrono do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse em conciliar, apresentando a respectiva proposta de conciliação. MACAPA/AP, 10 de setembro de 2026. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES ABREU DE SOUZA - JENNIFER CAMILLY SOUZA DIAS
TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000693-21.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: CARLA LIDIANE NASCIMENTO FAVACHO E OUTROS (2) RECLAMADO: H FONSECA DE FARIAS & CIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8e4a7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Compulsando os autos, verifica-se que o executado HELIELTON FONSECA DE FARIAS figura como sócio único do estabelecimento comercial/empresa H FONSECA DE FARIAS & CIA LTDA - EPP. Tratando-se de firma/sociedade individual, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a empresa e o seu titular/sócio único formam entidade autônoma apenas para fins de ficção jurídica e tributária, havendo unidade e confusão patrimonial originária entre a pessoa física e a jurídica. Nesse contexto, ante a responsabilidade patrimonial direta e ilimitada do titular pelos débitos da firma individual, a inclusão do sócio no polo passivo prescinde (independe) de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ — art. 133 e seguintes do CPC), não havendo falar em autonomia patrimonial a ser superada. Assim, determine-se à Secretaria que promova a retificação imediata do polo passivo da presente execução para incluir formalmente o sócio HELIELTON FONSECA DE FARIAS. Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação dos embargos à execução, o qual se encontra aberto nos termos da certidão do ID 87854f1, decorrente do bloqueio judicial no valor de R$ 629,79. Conforme se constata nos autos, o executado habilitou advogado com poderes nos autos, o qual requereu a apresentação da planilha de débitos atualizada — pleito que já foi devidamente atendido pela Secretaria. Desse modo, intime-se o patrono do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse em conciliar, apresentando a respectiva proposta de conciliação. MACAPA/AP, 10 de setembro de 2026. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H FONSECA DE FARIAS & CIA LTDA - EPP
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal