0000693-17.2024.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202474200730 NÚMERO ÚNICO: 0000693-17.2024.8.25.0019 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (D.C.V.D.M.) RÉU : . (L.E.D.S.) ADV. : ROBERTH HARLLEN SILVA DO NASCIMENTO - OAB: 15563-SE RÉU : . (A.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA AO RÉU LENILSON EMILIANO DA SILVA, MANTENDO HÍGIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS ANTERIORMENTE. (...) ISTO POSTO, DETERMINO À SECRETARIA QUE CUMPRA, IMEDIATAMENTE E COM ABSOLUTA PRIORIDADE, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) PROCEDA À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR(A) DATIVO(A) EM FAVOR DO ACUSADO DOUGLAS CORRÊA VITALINO DE MENDONÇA, B) EFETIVADA A NOMEAÇÃO, INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) DESIGNADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE ACEITA O MÚNUS PÚBLICO; C) COM A EXPRESSA ACEITAÇÃO, INTIME-SE DESDE LOGO A DEFESA NOMEADA PARA APRESENTAR A DEVIDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FRANQUEANDO-LHE O ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. APÓS O DECURSO DO PRAZO E A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS RÉUS, VOLTEM-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO RÉU LENILSON EMILIANO DA SILVA QUANTO AO TEOR DESTA DECISÃO.