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TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000692-35.2026.8.26.0439 (apensado ao processo 1002215-02.2025.8.26.0439) (processo principal 1002215-02.2025.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Uillian Cesar Damico Brauna - - Zenilda da Silva de Jesus dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC e Comunicado 508/2018 referente à documentação necessária, qualificação das partes, inclusive contendo CNPJ correto, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA (OAB 356360/SP)
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