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TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000691-50.2018.8.19.0043 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0000691-50.2018.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00562093 APELANTE: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA ADVOGADO: NAYANE TAMARA TEIXEIRA OAB/RJ-168079 APELADO: VERTEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ISABELA REBELLO SANTORO OAB/MG-135476 APELADO: AIG SEGURADOS BRASIL SA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/SP-146454 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DESPACHO: Indexador 679. Diga a parte embargada.
TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000691-50.2018.8.19.0043 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0000691-50.2018.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00562093 APELANTE: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA ADVOGADO: NAYANE TAMARA TEIXEIRA OAB/RJ-168079 APELADO: VERTEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ISABELA REBELLO SANTORO OAB/MG-135476 APELADO: AIG SEGURADOS BRASIL SA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/SP-146454 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE REEMBOLSO POR DESPESAS DECORRENTES DE EXPLOSÃO OCORRIDA DURANTE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL COBRE DANOS MATERIAIS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, DECORRENTES DE EXPLOSÃO EM INSTALAÇÕES SEGURADAS, INCLUINDO BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, OCORRIDA DURANTE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE CONTEMPLA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO SEGURADO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EFETIVO À SEGURADORA POR CONDUTA DO SEGURADO. PRECEDENTE DO STJ. O SEGURADO FAZ JUS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM REPAROS EM SUA SEDE E EM VEÍCULOS E IMÓVEIS DE TERCEIROS, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, DEDUZIDA A FRANQUIA CONTRATUAL. NÃO HÁ COBERTURA PARA DESPESAS MÉDICAS DE EMPREGADO, LUCROS CESSANTES E DESPESAS FIXAS, POR EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. A CORRETORA DE SEGUROS NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA AUTÔNOMA, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
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