0000691-44.2024.8.25.0020

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47990/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853667 NÚMERO ÚNICO: 0000691-44.2024.8.25.0020 PROCESSO ORIGEM....202466000696 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA ADVOGADO - LARISSA RAMOS LISBOA - OAB: 16246/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SEGURADORA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DEFINIR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA VOCAL, QUANDO A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO É IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA E A EMPRESA SE RECUSA A PRODUZIR PROVA PERICIAL; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS.RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE UM DOCUMENTO OU GRAVAÇÃO, QUANDO IMPUGNADO, RECAI SOBRE A PARTE QUE O PRODUZIU. A RECUSA DA SEGURADORA EM REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA NA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, CUJA VOZ FOI NEGADA PELA AUTORA, RESULTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONSOLIDANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE OUTRA PROVA DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO SEGUIR A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ (EARESP 676.608), OU SEJA, DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. DISPOSITIVO:6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.