2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587100707 NÚMERO ÚNICO: 0000691-33.2025.8.25.0077 REQUERENTE : DAYANE DE SOUZA SANTOS ADV. : GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494-SE REQUERENTE : ENZO GABRYEL SANTOS SILVA ADV. : GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494-SE REQUERIDO : GABRIEL CONCEIÇÃO DA SILVA ADV. : NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO - OAB: 7131-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FIXAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO REQUERIDO AO MENOR E.G.S.S. NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NOS MESMOS MOLDES JÁ DETERMINADOS NA DECISÃO LIMINAR, BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR, ASSIM ENTENDIDAS AS DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, ESCOLARES E DE VESTUÁRIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE A SOMA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO AO RÉU. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA NO PRESENTE FEITO, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA BELA. GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA, OAB/SE 12.494, DEFENSORA DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), A SER CUSTEADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE A PGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.