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TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara
Processo 0000690-49.2026.8.26.0218 (processo principal 1006858-94.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz - Neuza Pereira de Souza - VISTOS. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito do quanto determinado no r. despacho de fl. 30 (que ordenou o cancelamento da RPV de fls. 26/27 e a expedição de novo requisitório pelo valor homologado a fl. 20), houve o processamento do requisitório incorreto perante o TRF-3, culminando no depósito do valor de R$ 1.039,55 (fl. 36). 2. Diante da flagrante inconsistência no montante depositado e da ausência de correspondência com o título homologado, oficie-se ao setor competente de Precatórios do TRF-3 determinando-se o estorno aos cofres públicos do valor de R$ 1.039,55, depositado na conta judicial nº 2000129439686 (Banco do Brasil) por meio do ofício requisitório nº 20260033922, em favor de Neuza Pereira de Souza (CPF nº 803.875.518-91). 3. Sem prejuízo, cumpra a serventia o determinado no item "2" do despacho de fl. 30, expedindo-se o novo ofício requisitório (RPV) no valor correto homologado a fl. 20 (R$ 2.186,13). 4. Cumpra-se com urgência. Por economia e celeridade processual, servirá a presente como ofício judicial, devidamente instruído com o depósito de fl. 36, que deverá ser encaminhado pela serventia ao e-email precatoriotrf3@trf3.jus.br. Int. - ADV: NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP)
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