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TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000690-45.2010.5.02.0051 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERVICEL SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cef3f69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. OSMAR CEZAR CEVADA Servidor DESPACHO Vistos Id nº : Indefiro o requerimento, tendo em vista que apenas diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, e desde que o exequente justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e observado o contraditório prévio. Ressalto que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social ou ocultação patrimonial. Isto posto, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e início do decurso do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000690-45.2010.5.02.0051 RECLAMANTE: ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERVICEL SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0062908 proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 51ª Vara do Trabalho - SP. São Paulo, data abaixo. Osmar Cézar Cevada Técnico Judiciário Ciência ao exequente sobre os resultados das pesquisas INCRA juntados aos autos, conforme id 11def52, devendo no prazo de 10 dias indicar outros meios fieis ao prosseguimento da execução. Se inerte o(a) exequente, sobrestem-se o feito devendo prosseguir o prazo prescricional contido no despacho id 1cc843d, tendo em vista o tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, que dispõe que somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
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