0000689-71.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656500319 NÚMERO ÚNICO: 0000689-71.2026.8.25.0063 REQUERENTE : ERALDO DA SILVA ADV. : ELDER MENDONÇA CRUZ JUNIOR - OAB: 16522-SE REQUERIDO : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADV. : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471-PA SENTENÇA....: OS Nº:º 202656500319 DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS/AJUSTES À DECISÃO SANEADORA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA (FLS. 477/481), COM A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO EM CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (FLS. 504/506). PASSO AO ENFRENTAMENTO DETALHADO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES: 1. DA ADEQUAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, § 1º, DO CPC) A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS — RESTRITA À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL (FL. 475) — NÃO REFLETE A LIDE, POIS A PETIÇÃO INICIAL IMPUGNA FRONTALMENTE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DE MODO QUE A ANÁLISE DE EVENTUAIS ENCARGOS É MERAMENTE SUBSIDIÁRIA. JÁ A PARTE RÉ ADUZ A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, AFIRMANDO QUE A EXISTÊNCIA E HIGIDEZ DO CONTRATO CONSTITUEM O CERNE DE SUA DEFESA E QUE O CONJUNTO DOCUMENTAL JUNTADO JÁ DEMONSTRA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, REPUTANDO O PEDIDO AUTORAL PROTELATÓRIO. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. O ART. 357, § 1º, DO CPC FACULTA ÀS PARTES PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES AO SANEAMENTO. NO CASO DOS AUTOS, A CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL REPOUSA NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, NÃO EM REVISÃO CONTRATUAL DE TAXAS. A DELIMITAÇÃO EQUIVOCADA ANTERIOR (FOCADA EM ABUSIVIDADE DE JUROS) INCORRE EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM OS PEDIDOS DA EXORDIAL. REJEITA-SE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO DO RÉU, POIS A CORRETA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS É IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ASSIM, ACOLHO O PEDIDO DE AJUSTE PARA FIXAR COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (A) A EXISTÊNCIA, VALIDADE E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A REGULARIDADE DOS MECANISMOS TECNOLÓGICOS EMPREGADOS; (B) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR; (C) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO). 2. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA DIGITAL A PARTE AUTORA REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE E INTEGRIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, METADADOS DA SELFIE/BIOMETRIA FACIAL, LOGS DE AUDITORIA E TRILHAS DE AUTENTICAÇÃO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE FRAUDE E DA SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NOUTRO GIRO, OPÕE-SE À PROVA PERICIAL ALEGANDO QUE A OPERAÇÃO OBSERVOU RÍGIDOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA (DOCUMENTOSCOPIA, FACEMATCH, LIVENESS DETECTION, ASSINATURA ELETRÔNICA COM IP/GEOLOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DATAPREV/IN100), SENDO A PROVA DOCUMENTAL PLENA E SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO JUDICIAL, ENQUADRANDO-SE A PERÍCIA COMO DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRATANDO-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM AMBIENTE ESTRITAMENTE DIGITAL CUJA AUTENTICIDADE DO CONSENTIMENTO FORA EXPRESSAMENTE