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TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000688-80.2026.5.08.0202 RECLAMANTE: PAULO JOSE LINO VIDEIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46c541b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE PAULO JOSE LINO VIDEIRA CONTRA A 1ª RECLAMADA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE E O 2º RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO: I- DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO ENTRE A PARTE RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA; II - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DETERMINAR QUE A PRIMEIRA RECLAMADA PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CONTRATUAIS DA PARTE RECLAMANTE, NOTADAMENTE QUANTO A SUA REMUNERAÇÃO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE JANEIRO/2025, E JUNTAR NOS AUTOS A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDEM DESCONTOS/RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$ 200,00, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ARBITRO PARA ESSE FIM EM R$ 10.000,00. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. 790-A, I DA CLT. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE
TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000688-80.2026.5.08.0202 RECLAMANTE: PAULO JOSE LINO VIDEIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46c541b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE PAULO JOSE LINO VIDEIRA CONTRA A 1ª RECLAMADA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE E O 2º RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO: I- DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO ENTRE A PARTE RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA; II - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DETERMINAR QUE A PRIMEIRA RECLAMADA PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CONTRATUAIS DA PARTE RECLAMANTE, NOTADAMENTE QUANTO A SUA REMUNERAÇÃO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE JANEIRO/2025, E JUNTAR NOS AUTOS A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDEM DESCONTOS/RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$ 200,00, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ARBITRO PARA ESSE FIM EM R$ 10.000,00. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. 790-A, I DA CLT. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSE LINO VIDEIRA
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