0000688-41.2026.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara

Processo 0000688-41.2026.8.26.0360 (processo principal 1001802-03.2023.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Transportadora J.G. Ltda - Epp - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total devido da condenação em R$ 26.677,00 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais), atualizado até 26/06/2026, já incluídas as cartas de crédito com a dedução do lance embutido, a compensação com as parcelas inadimplidas, os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e o reembolso das custas processuais; b) DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, haja vista o depósito judicial tempestivo e integral da quantia devida efetuado pela executada às fls. 35/36, afastando a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor acolhido, equivalente a R$ 204.776,48), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada às fls. 35/36 (R$ 26.677,00 e respectivos acréscimos legais da conta judicial), cabendo o valor principal e custas em favor da exequente Transportadora J.G. Ltda. - EPP, e o valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 2.249,58) em favor dos patronos da exequente, devendo ser apresentado o respectivo formulário MLE no prazo de 5 (cinco) dias; e) FICA AUTORIZADA, se requerida pelo patrono da executada, a compensação dos honorários sucumbenciais incidentes neste julgamento com o crédito a ser levantado pela exequente; Preclusa esta decisão ou quitados os honorários sucumbenciais da impugnação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Ficam as partes desde já advertidas que a discordância com a presente decisão deverá ser objeto de recurso apropriado. Int. - ADV: LUCAS EMMANUEL TOSTA DE FREITAS (OAB 263942/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)