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Publicações do processo
0000688-32.2024.8.17.2730
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- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819428 Processo nº 0000688-32.2024.8.17.2730 EXEQUENTE: IRANEIDE DE LIMA DIOGENES DE MENDONCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA DECISÃO 1. Intime o Município-réu para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implementação da gratificação). 2. Com a resposta do réu, dê ciência à parte autora, cabendo-lhe o início de eventual obrigação de pagar. Nos cálculos, deve observar os parâmetros fixados (En. 8,11, 15,20), com separação de principal e juros. 3. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 4. Com requerimento, voltem-me os autos conclusos. Cópia do presente despacho já serve como mandado. Ipojuca, (conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito
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