Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença de fls. 179/182 - "(...) Pelo exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, ACOLHO o pedido do Ministério Público Estadual e HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de fls. 170/175 celebrado com Vinicius Dendena Schaefer.
Entenda este processo em linguagem simples
A consulta rápida traz:
- Resumo em linguagem simples: o que aconteceu neste processo
- Situação atual e próximos passos possíveis
- Pronto em poucos minutos, nesta página e por e-mail
Pagamento único no Pix, sem assinatura · Resumo por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão oficial nem consulta aos autos
Prefere ser avisado a cada nova publicação? Acompanhar este processo · R$ 19,90/mês