0000686-83.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Julgamento

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202684000359 NÚMERO ÚNICO: 0000686-83.2026.8.25.0074 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE INTERESSADO : MARIA CECÍLIA OLIVEIRA CONCEIÇÃO SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR À INTERESSADA MARIA CECÍLIA OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE CLÍNICA, O FORNECIMENTO DE ATROPINA 1%, CLENIL 50MCG, DEXFER/FERRIPOLIMALTOSE 100MG, SIMETICONA 75MG/ML, DPREV/VITAMINA D E METOCLOPRAMIDA, ESTA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA À DOMPERIDONA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS ATUALIZADAS; B) CONDENAR OS REQUERIDOS AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COMPREENDENDO SONDAS DE ASPIRAÇÃO Nº 08, LUVAS ESTÉREIS TAMANHO 7,5, SERINGAS DE 10ML, 20ML E 60ML, SORO FISIOLÓGICO, ÁGUA DESTILADA, GAZES ESTÉREIS, ÁLCOOL 70% E FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO M, EM QUANTITATIVOS A SEREM DEFINIDOS PELA EQUIPE DO PROGRAMA MELHOR EM CASA SEGUNDO A EFETIVA NECESSIDADE DA PACIENTE; C) CONDENAR OS REQUERIDOS AO FORNECIMENTO, ENQUANTO CLINICAMENTE NECESSÁRIOS, DE ASPIRADOR DE SECREÇÕES E NEBULIZADOR DE REDE VIBRATÓRIA; D) DETERMINAR QUE AS TROCAS DA CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA E DA SONDA NASOENTERAL, QUANDO NECESSÁRIAS, SEJAM REALIZADAS EM AMBIENTE HOSPITALAR ADEQUADO, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO NATJUD; E) DIRECIONAR PRIORITARIAMENTE AO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES INSERIDAS NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E NA ATENÇÃO DOMICILIAR, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE EM CASO DE OMISSÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO TEMPESTIVO, RESSALVADO O DIREITO DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS; F) DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO, EM INTERVALO NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES, PARA CONTINUIDADE DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ADMITIDO DOCUMENTO ELABORADO PELA PRÓPRIA EQUIPE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA INTERESSADA; G) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO ESPECÍFICO DA DOMPERIDONA E DA FAMOTIDINA/FAMOX, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 15/04/2026. DADA A URGÊNCIA E A NATUREZA DO DIREITO TUTELADO, ESTA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS REALIZADAS DIRETAMENTE PELOS ENTES PÚBLICOS, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE PREÇO APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE O PMVG, QUANDO INCIDENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTINUATIVAS E DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO JÁ INSTAURADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.