Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
JULGO EXTINTA a punibilidade de ALDOMIR BARGAS DA SILVA, vez que cumpridas integralmente as condições da Transação Penal. Os valores referentes à prestação pecuniária deverão ser recolhidos em conta judicial vinculada à unidade gestora, observando-se, quanto ao recolhimento, manejo e destinação dos recursos, o disposto na Resolução CNJ nº 558/2024, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 685/2026, e na Resolução TJAM nº 49/2024. Ciência ao Ministério Público. Dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato (Enunciado 105/FONAJE). E uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal