2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49837/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757583 NÚMERO ÚNICO: 0000685-87.2026.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202665000686 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JUAREZ DA SILVA ADVOGADO - HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR POSTULADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS SOB A RUBRICA CART CRED ANUID , DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. O BANCO SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO BANCO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DA TARIFA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM APELAÇÃO DEVE SER APRESENTADO POR PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR, NÃO SENDO CONHECIDO QUANDO VEICULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS; ALÉM DISSO, O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC.IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, O ART. 6º, VIII, DO CDC E O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELO BANCO CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO CONTÉM ELEMENTOS TÉCNICOS DE RASTREABILIDADE CAPAZES DE VINCULAR A CONTRATAÇÃO À CONDUTA PESSOAL DO AUTOR, TAIS COMO REGISTRO DE IP, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, HORÁRIO DE VALIDAÇÃO DO TOKEN OU RELATÓRIO DE AUDITORIA SISTÊMICA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM NÃO INDIVIDUALIZOU QUALQUER TRANSAÇÃO REALIZADA COM A FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO, COM INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DATA, VALOR, CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO OU FATURA PAGA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA PREVIAMENTE CIENTIFICADA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TENDO OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA PERTINENTE, NÃO APRESENTOU ELEMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS SOB A RUBRICA CART CRED ANUID .A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO COMPETE AO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Nº 676.608/RS.OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM AGOSTO DE 2025, APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS, E NÃO SE CONFIGUROU ENGANO JUSTIFICÁVEL, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSERIU E RENOVOU DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSERVAR OU APRESENTAR PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE.A RELAÇÃO BANCÁRIA SUBJACENTE POSSUI NATUREZA CONTRATUAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DO CARTÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO.A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.OS DESCONTOS REITERADOS EM CONTA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PERTENCENTE A AUTOR IDOSO, APOSENTADO POR IDADE E CUJO ÚNICO RENDIMENTO CORRESPONDE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ACOMPANHADOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, COMPROMETEM O SALDO DISPONÍVEL DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL E ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.A SUBTRAÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, AINDA QUE INDIVIDUALMENTE MÓDICOS, REPRESENTA ABALO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 5.000,00, POIS, EMBORA A CORTE ADOTE R$ 6.000,00 EM CASOS ANÁLOGOS, A PARTE AUTORA LIMITOU O PEDIDO INICIAL A R$ 5.000,00, SENDO VEDADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA PELO ART. 492 DO CPC.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA DECISÃO, PASSANDO, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC INTEGRAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.COM O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, TODOS OS PEDIDOS ESSENCIAIS FORMULADOS NA INICIAL SÃO ACOLHIDOS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RAZÃO PELA QUAL O BANCO DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. DESPROVIDO. RECURSO DE JUAREZ DA SILVA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A VINCULAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA À CONDUTA PESSOAL DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. A SUBTRAÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE QUANTITATIVO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, § 1º, V, 373, II, 405, 492, 85, § 2º, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500765944, Nº ÚNICO 0000556-16.2023.8.25.0069, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 15/12/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600736087, Nº ÚNICO 0000428-17.2025.8.25.0007, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 26/06/2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER AMBOS OS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.